A negociação antecipada de condição de aprovação de ato de concentração

Abstract

1. O Regime atual de aprovação de ato de concentração mediante imposição unilateral, pelo plenário do CADE, de condição.
2. Fundamento jurídico do atual regime e do regime de negociação antecipada. 
3. Efetividade concorrencial de ambos os regimes.
4. A experiência da negociação antecipada.
5. A iniciativa da negociação antecipada: fundamento do ato administrativo que a promova ou negue; exame pelo plenário do CADE. 6. Conclusão.