Contratos internacionais privados no BRICS+ entre a desdolarização e a nova LEX Mercatória

Resumo

A presente pesquisa pretende analisar os impactos jurídicos decorrentes da utilização de moedas locais nos contratos internacionais
firmados entre os países do BRICS+ especialmente diante do processo contemporâneo de desdolarização da economia internacional. O estudo parte da compreensão de que a hegemonia do dólar estruturou não apenas a ordem financeira global, mas também mecanismos de previsibilidade e estabilidade contratual no comércio internacional. A adoção crescente de moedas nacionais como Real, Yuan, Rublo e Rupia produz novos desafios relacionados à volatilidade cambial, à soberania monetária
estatal e à execução dos contratos internacionais. A pesquisa buscará investigar o conflito entre o princípio pacta sunt servanda e o exercício da soberania monetária pelos Estados, especialmente em contextos de crises econômicas, restrições cambiais e desvalorização monetária. O referencial teórico será construído a partir da concepção de Karl Polanyi acerca da economia como processo instituído, além da análise da cláusula rebus sic stantibus e das cláusulas de estabilização contratual. A hipótese central sustenta que a desdolarização exige a construção de uma nova lex mercatoria voltada à redistribuição privada do risco cambial e à
harmonização entre arbitragem internacional e direito interno dos Estados