Da transparência aos normas técnicas o papel do acordo TBT na abordagem dos desafios regulatórios da IA

Resumen

Este artigo examina o papel do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Acordo TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC) no enfrentamento dos desafios regulatórios decorrentes da proliferação de regulações sobre inteligência artificial (IA). O objetivo é avaliar de que forma o Acordo TBT pode facilitar a cooperação internacional, aprimorar a transparência e mitigar a fragmentação regulatória no contexto de uma “governança multinível da IA”. A metodologia consiste em uma análise doutrinária das disposições do Acordo TBT – especialmente aquelas relacionadas à transparência, notificação e uso de normas técnicas internacionais – complementada por estudos de caso de medidas regulatórias recentes sobre IA, como o Regulamento de IA da União Europeia (UE), e seu tratamento no âmbito do sistema da OMC. O artigo também se baseia em jurisprudência da OMC e em dados empíricos sobre notificações e Preocupações Comerciais Específicas (PCEs) para avaliar a aplicação prática do arcabouço do TBT a medidas relacionadas à IA. Em conclusão, o artigo sustenta que o Acordo TBT oferece ferramentas valiosas para aprimorar a governança da IA e reduzir a fragmentação regulatória, mas também destaca a necessidade de reformas adicionais para garantir sua efetividade contínua diante do avanço das tecnologias digitais.