Fraude aduaneira e ordem econômica subfaturamento como fundamento de reparação civil coletiva
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Abstract
This article examines whether customs undervaluation defined as the intentional fraudulent declaration of a customs value lower
than the price actually paid — may constitute an infringement of the economic order under Article 36 of Law No. 12529/2011, considering its effects on market competition. Drawing on jurisprudence from Brazilian Federal Courts and the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça), the article argues that this practice may ground two cumulative collective civil claims: (i) compensation for collective material damages to market structure, and (ii) collective moral damages for the violation of the constitutional principle of free competition. The article proposes five cumulative criteria to define the scope for such claims.
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