A evolução da regulação do mercado de aviação civil no brasil e seus impactos sobre a concorrência
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Resumo
O transporte aéreo de passageiros no Brasil historicamente foi caracterizado como um mercado sob o rígido controle do Estado. À indústria de aviação eram impostas barreiras legais à entrada de novas empresas e uma forte intervenção do Estado no planejamento empresarial das companhias em operação. Fazia parte desse arcabouço regulatório a definição e segmentação das rotas a serem operadas, o controle sobre a oferta de vôos e o controle tarifário das passagens. Sua importância para a construção de uma eficiente infra-estrutura de transportes e os impactos desse mercado sobre a economia nacional – embora as justificativas para a regulamentação nunca tenham sido exclusivamente de natureza econômica – consistiam nos principais argumentos para a forte presença do Estado.
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