Acordo de não persecução penal e Termo de Compromisso de Cessação

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Publicado: nov. 3, 2023
Palavras-chave:
justiça consensual, acordo de não persecução penal, acordo de leniência, termo de compromisso de cessação

Conteúdo do artigo principal

André Augusto Mendes Machado

Resumo

O objetivo deste artigo é examinar, primeiramente, os principais aspectos do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), trazido pela Lei n.º 13.964/2019 (conhecida por “Pacote Anticrime”), que, ao lado dos institutos previstos na Lei n.º 9.099/1995  composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo) e da colaboração premiada (regulamentada pela Lei n.º 12.850/2013), veio completar o rol de soluções consensuais previstas para o processo criminal no ordenamento jurídico brasileiro.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Mendes Machado, A. A. (2023). Acordo de não persecução penal e Termo de Compromisso de Cessação. Revista Do IBRAC, (2), 282–291. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/45
Edição
n. 2 (2021)
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
Biografia do Autor

André Augusto Mendes Machado

Advogado, Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Sócio da área Penal de Veirano Advogados

Referências

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