Comércio internacional e crise sanitária uma análise sobre a previsibilidade multilateral das restrições às importações de animais e derivados em razão da covid-19
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Resumen
A pandemia tem provocado a necessidade de uma rápida e eficaz resposta governamental. Para combater a disseminação da doença, medidas de comércio internacional foram aplicadas, mas, diferentemente de políticas domésticas, tais medidas não são sujeitas exclusivamente ao crivo nacional. É nesse contexto que o presente artigo buscará abordar quais são as previsões multilaterais sobre o tema para verificar se um país é autorizado a impor restrições ao comércio sob o argumento da contenção da disseminação do
coronavírus. O confronto entre livre comércio e proteção à saúde são abordados, bem como o papel do princípio da precaução no âmbito sanitário.
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