Arbitragem e direito concorrencial a arbitragem como método para a resolução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial no direito brasileiro
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Resumen
Este trabalho visa analisar o uso da arbitragem como método para a resolução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial, tendo como pano de fundo a legislação brasileira. Defende-se que, de modo geral, procedimentos arbitrais envolvendo matéria concorrencial se inserem em um contexto de private enforcement do Direito Concorrencial, embora haja
excepcionalmente um apertado espaço para utilização no public enforcement. Assim, a esfera de competência do árbitro seria adstrita à determinação de consequências civis relevantes para aplicação do direito concorrencial, o que não se confunde com a atuação administrativa do CADE na proteção da concorrência como direito difuso.
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