A arbitrabilidade do direito concorrencial uma interface entre a defesa da concorrência e os métodos alternativos de resolução de litígios
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Abstract
A very recent and unprecedented case on September 4, 2019, involving arbitration and competition law in the United States, has been generating intense controversy and debate among jurists and experts around the world. It deals with the submission to arbitration of the definition of the relevant market related to the acquisition of Aleris by Novelis. This paper proposes to analyze this case, albeit succinctly, in order to demonstrate that this case, although innovative, only highlights the historical evolution of a trend already existing in the legal world for years and more recently in Brazil: the tendency of the approximation between competition
law and arbitration, in order to increase the mechanisms for the enforcement of competition law and, to a large extent, also the expansion of the limits of the so-called “objective arbitrability”
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References
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Ato de Concentração nº 08700.004860/2016-11, Requerentes BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e CETIP S.A. – Mercados Organizados. Julgado em 22 de março de 2017. Relatora Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt.
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