Portabilidade de Dados Como Um Remédio Antitruste

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Published: Nov 4, 2023
Keywords:
data portability, antitrust remedies, digital market-, right of choice, protection of personal data

Main Article Content

Daniela Copetti Cravo

Abstract

A nova realidade digital, caracterizada por um mercado orientado a dados, além de ser um desafio à proteção da privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade, desperta a preocupação antitruste, nomeadamente pela existência de monopólios digitais e de efeitos de rede. A fim de se evitar um under-enforcement, ao lado de novos paradigmas para a delimitação do mercado e fatores na análise concorrencial, surge a necessidade da aplicação de remédios antitruste mais efetivos e adequados. Dentre esses, merece destaque a portabilidade de dados, a qual é o objeto do presente trabalho.

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How to Cite
Copetti Cravo, D. (2023). Portabilidade de Dados Como Um Remédio Antitruste. Revista Do IBRAC, (1), 145–164. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/89
Issue
No. 1 (2020)
Section
Artigos para Revista do IBRAC

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