Sanções não pecuniárias em infrações contra ordem econômica uma análise da jurisprudência do CADE na vigência da Lei 12.529/11.

Abstract

O presente trabalho buscou analisar, empiricamente, como o CADE aplica sanções não pecuniárias, como ele justifica os critérios legais (gravidade dos fatos e interesse público) e quais são seus objetivos nessa prática. O escopo da pesquisa abrangeu todos os processos em que houve condenação por sanções não pecuniárias na vigência da Lei 12.529/11. Ao final, apresentou-se dados quantitativos quanto a jurisprudência do CADE. Quanto aos critérios legais, conclui-se que a gravidade dos fatos se confunde com a gravidade da infração e que o interesse público é aferido caso a caso. Por fim, observou-se que sanções não pecuniárias possuem diferentes objetivos.