Os requisitos para consideração das eficiências econômicas no conselho administrativo de defesa econômica e a discricionariedade da comprovação razoável
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Abstract
Em duas recentes decisões, o CADE determinou um rol de requisitos para a apreciação de eficiências econômicas. Este trabalho se propõe a analisar o cumprimento de tais requisitos em um ambiente de assimetria informacional e limitações metodológicas de quantificação econômica, apontando a relativa discricionariedade que a apreciação das eficiências obriga trazer.
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