O papel da atuação governamental nas relações de consumo e concorrenciais quem protege a ética? Uma visão a partir da presença do mercado ilegal na indústria de cigarros

Abstract

A oferta ilegal representa uma fatia importante do consumo de cigarros no Brasil. O assunto vem ganhando notoriedade nos últimos anos, em função da significativa evasão fiscal que acarreta aos cofres públicos. Observado este contexto, o objetivo deste trabalho é entender como se estrutura a oferta ilegal e avaliar o seu impacto na indústria, governo e sociedade. Como referencial teórico usamos, de forma adaptada à situação de um mercado ilegal, os conceitos sobre competitividade setorial e os associados à barreiras à entrada Para atender o objetivo proposto, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e são entrevistados executivos da indústria e técnicos governamentais ligados especialmente aos processos de controle da ilegalidade. Constata-se que os diversos fluxos da oferta ilegal – contrabando, evasão fiscal e contrafação – são estimulados pelos altos impostos e a pela dificuldade governamental em fiscalizar essas práticas e fazer cumprir as leis. O impacto das ações ilegais é significativo na arrecadação de
impostos e, por propiciar a venda de cigarros à preço mais baixo, desestabiliza também as ações governamentais tentativas de coibir o hábito de fumar.