Contribuição IBRAC ao Guia de Dosimetria de Multas de Cartel

Abstract

SUMÁRIO

I.
1.1.
OS 3 PASSOS DO GUIA


PASSO 1 - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA


I.1.1 Regra geral (p. 13-14 do guia)


I.1.2 Parametrização com relação ao ano base de faturamento (p. 14-16 do


guia)


I.1.3 Parametrização
com
relação
ao
faturamento
em
território

nacional/dimensão geográfica afetada (p. 16-18 do guia)
I.1.4 Atualização da base de cálculo (p. 18-20 do guia)
I.1.5 Alíquota de referência (p. 20-21 do guia)
1.2. PASSO 2 - AJUSTES DA ALÍQUOTA COM BASE EM DURAÇÃO
DA CONDUTA,AGRAVANTES E ATENUANTES
I.2.1 Duração da conduta
I.2.2 Aplicação de agravantes e atenuantes
I.2.3 Aplicação da Reincidência
I.2.4 Agravantes e atenuantes: potencial ocorrência de bis in idem
I.2.5 Programas de Compliance
1.3. PASSO 3 - COMPARAÇÃO COM OS LIMITES LEGAIS
II. PENAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO EXERCEM
ATIVIDADE EMPRESARIAL E ÀS PESSOAS FÍSICAS
11.1. ITEM 2.1.2 DO GUIA DO CÁLCULO DA MULTA PARA PESSOAS
JURÍDICAS QUE NÃO EXERCEM ATIVIDADE EMPRESARIAL
11.2. ITEM 2.1.3 DO CÁLCULO DA MULTA PARA PESSOAS FÍSICAS
(PFS)

III.
IV.
PENAS ALTERNATIVAS
CONSIDERAÇÕES FINAIS