Contribuição do IBRAC à Consulta Pública CADE n. 02/2020

Abstract

Primeiramente, o IBRAC parabeniza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pela elaboração de um “Guia de Dosimetria de Multas de Cartel”. Essa iniciativa é louvável, pois o desenvolvimento de instituições concorrenciais mais transparentes, responsáveis e, no que for cabível, em sintonia com as melhores práticas internacionais, é relevante tanto
para a harmonização internacional do combate a cartéis quanto para a preservação do devido processo e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados.