Comércio internacional e crise sanitária uma análise sobre a previsibilidade multilateral das restrições às importações de animais e derivados em razão da covid-19
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
A pandemia tem provocado a necessidade de uma rápida e eficaz resposta governamental. Para combater a disseminação da doença, medidas de comércio internacional foram aplicadas, mas, diferentemente de políticas domésticas, tais medidas não são sujeitas exclusivamente ao crivo nacional. É nesse contexto que o presente artigo buscará abordar quais são as previsões multilaterais sobre o tema para verificar se um país é autorizado a impor restrições ao comércio sob o argumento da contenção da disseminação do
coronavírus. O confronto entre livre comércio e proteção à saúde são abordados, bem como o papel do princípio da precaução no âmbito sanitário.
Downloads
Article Details
References
AATREYA, S.S. Are COVID-19 Related Trade Restrictions WTOConsistent?. EJIL:Talk! Blog of the European Journal of International Law,
Cambridge, abri. 2020. Disponível em < https://www.ejiltalk.org/are-covid-19-related-trade-restrictions-wto-consistent/> Acesso em 10 ago. 2020.
ADAMS, J. Risk. Londres. UCL Press, 1995 apud PEEL, J. Of Apples And Oranges (And Hormones In Beef): Science And The Standard Of Review In Wto Disputes Under The Sps Agreement. Cambridge, International and Comparative Law Quarterly vol 61, p. 427–458, 2012. Disponível em <https://www.researchgate.net/publication /259422796_Of_Apples_and_Oranges_and_Hormones_in_Beef_Science_and_the_Standard_of_Review_in_WTO_Disputes_under_the_SPS_Agreement>
ALMEIDA, J.S. Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias: balanço de uma década buscando o equilíbrio entre a proteção do comércio e a proteção da saúde dos consumidores. CEPAL. Santiago de Chile, 2005.
AMARAL JÚNIOR, A. do. Curso de direito internacional público. [s. l.], 2015. Disponível em: http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=edsmib&AN=edsmib.000006874&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 28 abr. 2020.
ARCURI, A. Law and Economics of the SPS Agreement: A critical perspective. Rotterdam Institute of Law and Economics, Department of
International Law, Erasmus School of Law, Erasmus University Rotterdam. Working Paper Series No. 2012/03
BARRAL, Welber. Protecionismo e Neoprotecionismo no Comércio Internacional. In: BARRAL, Welber (Org). O Brasil e o Protecionismo. São Paulo: Aduaneiras, p. 14, 2002.
BERGEN. Declaração Ministerial de Bergen sobre Desenvolvimento Sustentável na Região da ECE (Noruega), parágrafo 7, feita em 16 de maio de 1990, reimpressa no documento das Nações Unidas A / CONF.151 / PC / 10, Anexo I; Anuário de Direito Ambiental Internacional, Oxford University Press, 1990, página 429 – apud UNITED NATIONS UNIVERSITY. Trading Precaution: The Precautionary Principle and the WTO. UNU-IAS Report.2005; 4)
BORGES, M.S. Organização mundial do comércio e Codex Alimentarius: a institucionalização da qualidade no mercado internacional de alimentos. 2013. 180 f. Tese (Doutorado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013.
BOSSCHE, P. van den. The law and policy of the World Trade Organization: text, cases and materials. 2nd ed. Cambridge: Cambridge University Press, [2011]. 917 p.
BYRNE, D. “Is There a Lawyer in the House: The Law of Global Public Health?” Journal of Law, Medicine & Ethics, [s. l.], v. 33, n. 4, p. 19–23, 2005. Disponível em: http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=asn&AN=19724990
&lang=pt-br&site=ehost-live. Acesso em: 6 abr. 2020.
CANADA NEWSWIRE. World Animal Protection Calls for International Ban on Wildlife Trade Due to COVID-19. Canada Newswire, [s. l.], 23 mar. 2020. Disponível em:http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=bwh& AN=202003231204CANADANWCANADAPR.C5431&lang=pt-br&site=ehost-live.Acesso em 6 abr. 2020.
DPHIL, K. L.; DPHIL, D. S.; MPHIL, M. P. Bridging the divide: global governance of trade and health. The Lancet. Londres, v. 373, n. 9661, p. 416- 422, 2009. Disponível em <https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2730441/> Acesso em: 15 mai. 2020.
ECHOLS, M. A. Sanitary and phytosanitary measures. Multilateral trade framework for the 21 century and us implementing legislation. American Bar Association. Washington/DC: Editor: Terence P. Stewart., 1996, p. 200. ApudALMEIDA, J. S. Acordo sobre a aplicação de medidas sanitarias efitosanitarias: balanço de uma década buscando o equilíbrio entre a proteção do comércio e a proteção da saúde dos consumidores. Santiago: NaçõesUnidas, 2005. (CEPAL – SERIE Comércio Internacional; 59)
GAINES, S. E., The Wto's Reading of the GATT Article XX Chapeau: A Disguised Restriction on Environmental Measures. University of Pennsylvania Journal of International Economic Law, Vol. 22, No. 4, Winter 2001. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=301404 or
http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.301404 GEHRING, M. W., SEGGER, M. C. Precaution in World Trade Law: The Precautionary Principle and its Implications for the World Trade Organization. 2003. Disponível em <https://cisdl.org/wpcontent/uploads/2018/05/Precaution-in-World-Trade-Law-2003.pdf> Acesso em 20 set. 2020.
GENEVA. WTO Analytical Index. GATT 94 – Article XX (Jurisprudence), General Exceptions, atualizado até dezembro de 2019. Disponível em < https://www.wto.org/english/res_e/publications_e/ai17_e/gatt1994_art20_jur .pdf> Acesso em 30 de abril de 2020.
GENEVA. WTO Analytical Index. GATT 94 – Article XXI (Jurisprudence), Security Exceptions, atualizado até dezembro de 2019. Disponível em < https://www.wto.org/english/res_e/publications_e/ai17_e/gatt1994_art21_jur.pdf> Acesso em 30 de abril de 2020.
GENEVA. WTO Analytical Index. GATT 94 – Article XI (Jurisprudence), General Elimination of Quantitative Restrictions, atualizado até dezembro de 2019. Disponível em <https://www.wto.org/english/res_e/publications_e/ai17_e/gatt1994_art11_jur.pdf> Acesso em 30 de abril de 2020.
GENEVA. WORLD HEALTH ORGANIZATION. Statement on the Second Meeting of the International Health Regulations (2005). Emergency Committee Regarding the Outbreak of the Novel Coronavirus. Disponível em <https://www.who.int/news-room/detail/30-01-2020-statement-on-thesecond-meeting-of-the-international-health-regulations-(2005)-emergencycommittee-regarding-the-outbreak-of-novel-coronavirus-(2019-ncov)>. Acesso em 1 mai. 2020.
GENEVA. WORLD TRADE ORGANIZATION. Cte Holds Information Session With MEAS And Addresses The Relationship Between The WTO
And MEAS, The Export Of Domestically Prohibited Goods, The Trips Agreement And Fisheries Subsidies. It discussed the precautionary principle.PRESS/TE/033. 2000. Disponível em https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/FE_Search/FE_S_S009-DP.aspx?language=E&CatalogueIdList=47519,20921,60153,91767,2962,23 762,41897,90200,14822,30655&CurrentCatalogueIdIndex=6&FullTextHash =&HasEnglishRecord=True&HasFrenchRecord=True&HasSpanishRecord=True
GENEVA. WORLD TRADE ORGANIZATION. WTO Secretariat's, ExportProhibitions and Restrictions Report. 2020. Disponível em <https://www.wto.org/english/tratop_e/covid19_e/export_prohibitions_reporte.pdf>. Acesso em 1 de maio de 2020.
GONTIJO, C. A questão dos riscos e o acordo SPS. Conjuntura internacional, v. 13, n. 3, p. 179-195, 23 jan. 2017.
GOUMENOU, M., SPANDIDOS, D. A., TSATSAKIS, A."[Editorial] Possibility of transmission through dogs being a contributing factor to the
extreme Covid-19 outbreak in North Italy". Molecular Medicine Reports 21.6 (2020): 2293-2295.
HAHN M. J., Vital Interests and the Law of the GATT – an Analysis of GATT’s Security Exception, Michigan Journal of International Law, v. 12, n. 3, p. 558-562, 1991.
HENSON, S. The 'appropriate level of protection': a European perspective. In The Economics of Quarantine and the SPS Agreement, University of Adelaide Press, Parte II, Cap. 6, p. 105-132, 2012
HORAN, R., FENICHEL, E., FINNOFF, D., WOLF, C. Managing dynamic epidemiological risks through trade. Journal of Economic Dynamics and Control. Volume 53, April 2015, Pages 192-207. Disponível em <https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC4404753/#?>
ITAMARATY. Organização Mundial do Comércio. Disponível em <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomaciaeconomica-comercial-e-financeira/132-organizacao-mundial-do-comercioomc>
JONATHAN, E. S., THOMAS, V. C., BEAUTÉ, J., BARTELS, C., TSOLOVA, S., PHARRIS, A., CIOTTI, M. & SEMENZA, J.C. The interconnected and cross-border nature of risks posed by infectious diseases, Global Health Action, 7:1, 25287, (2014) DOI: 10.3402/gha.v7.25287. Acesso em 5 de abril de 2020.
MCLEOD, A. Economics of avian influenza management and control in a world with competing agendas. Avian diseases, [s. l.], v. 54, n. 1 Suppl, p.374–379, 2010. Disponível em: http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=mdc&AN=20521663&lang=pt-br&site=ehost-live. Acesso em: 28 abr. 2020.
MORAES, Gabriela Bueno de Almeida. O princípio da precaução no direito internacional do meio ambiente. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. doi:10.11606/D.2.2011.tde-03092012-111415. Acesso em: 2020-04-05
MURRAY, N. International trade and the spread of animal diseases: Assessing the risks. Veterinaria italiana 42(4):319-36. 01/10/2006.
NOVA SCHOOL OF LAW. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1947. Disponível em < https://www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/LTF_MA_26142.pdf>
NUNN, M. J. Analytical foundation of risk analysis. In The Economics of Quarantine and the SPS Agreement, University of Adelaide Press, Parte I, Cap. 3, p. 29-53, 2012 PAUWELYN, J. Export Restrictions In Times Of Pandemic: Options And Limits Under International Trade Agreements (April 30, 2020). Disponível em <https://ssrn.com/abstract=3579965> ou <http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3579965>. Acesso em 25 ago. 2020.
PRAZERES, T. L. Comércio Internacional e Protecionismo: As Barreiras Técnicas na OMC. São Paulo: Aduaneiras, p. 39, 2003.
PRIESS, H., & PITSCHAS, C. Protection of Public Health and the Role of the Precautionary Principle under WTO Law: A Trojan Horse before Geneva's Walls. Fordham Int'l L.J. 519 (2000-2001). Disponível em < https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/frdint24&div=30&id=&page=>
RIO DE JANEIRO. Organização das Nações Unidas. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Junho de 1992. Disponível em <https://cetesb.sp.gov.br/proclima/wpcontent/uploads/sites/36/2013/12/declaracao_rio_ma.pdf>. Acesso em 15 jun. 2020.
ROMA. Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Report on Food safety in the time of COVID-19, 14 abr. 2020. Disponível em <http://www.fao.org/3/ca8623en/CA8623EN.pdf> Acesso em 5 ago. 2020.
SHILLING, G. A Look at Economies and Markets After Covid-19. Bloomberg Opinion, [s. l.], p. N.PAG, 2020. Disponível em: http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=bth&AN=142358906&lang=pt-br&site=ehost-live. Acesso em: 6 abr. 2020.
SLOVIC, P. 'Perception of risk', Science 236: 280–285, 1987 apud NUNN, M. J. Analytical foundation of risk analysis. In The Economics of Quarantine and the SPS Agreement, University of Adelaide Press, Parte I, Cap. 3, p. 29-53, 2012
SPRING, J., MANO, A. Coronavirus contaminated chicken came from Brazil's Aurora, Chinese local government says. Thomson Reuters. São Paulo, 13 ago. 2020. Healthcare & Pharma. Disponível em <https://www.reuters.com/article/us-health-coronavirus-brazilchina/coronavirus-contaminated-chicken-came-from-brazils-aurora-chineselocal-government-says-idUSKCN25922T>
TOMAZZETE, M. A necessidade de regulamentação multilateral do comércio internacional: protecionismo x liberalização. Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Brasília, v. 7, n. 2, p. 59-85, jul./dez. 2010
THORSTENSEN, V. A OMC - Organização Mundial do Comércio e as negociações sobre comércio, meio ambiente e padrões sociais. Rev. bras. polít. int., Brasília , v. 41, n. 2, p. 29-58, Dec. 1998 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-
&lng=en&nrm=iso>. access on 28 Mar. 2020. https://doi.org/10.1590/S0034-73291998000200003
THORSTENSEN, V. e VIEIRA, A. Regulatory Barriers to Trade: TBT, SPS and Sustainability Standards. 2016. São Paulo: VT Assessoria Consultoria e Treinamento Ltda.
UNITED NATIONS UNIVERSITY. Trading Precaution: The Precautionary Principle and the WTO. UNU-IAS Report. 2005
VEINLA, H. Free Trade and the Precautionary Principle. Juridica International. 186 (2003). Disponível em <https://www.juridicainternational.eu/public/pdf/ji_2003_1_186.pdf >
WILSON K, BROWNSTEIN JS, FIDLER DP. Strengthening the International Health Regulations: Lessons from the H1N1 pandemic. Health
Policy Plan 25:505–509. Published by Oxford University Press in association with The London School of Hygiene and Tropical Medicine. 2010
WORLD Health Organization Europe. Geneva. 2019-nCoV outbreak is an emergency of international concern. Disponível em <http://www.euro.who.int/en/health-topics/health-emergencies/internationalhealth-regulations/news/news/2020/2/2019-ncov-outbreak-is-an-emergencyof-international-concern> Acesso em 1 de julho de 2020.
WORLD Organization For Animal Health (OIE). Geneva. Questions and Answers on the 2019 Coronavirus Disease (COVID-19). Disponível em < https://www.oie.int/en/scientific-expertise/specific-information-andrecommendations/questions-and-answers-on-2019novel-coronavirus/> Acesso em 1 de julho de 2020.
WORLD Trade Organization. Apostila do curso Sanitary and Phytosanitary Measures. Plataforma WTO E-learning. Geneva, 2020
WORLD Trade Organization, Geneva, 2020. COVID-19 and world trade. Disponível em < https://www.wto.org/english/tratop_e/covid19_e/covid19_e.htm>. Acesso em 1 mai. 2020
WORLD Trade Organization. Geneva. Legal texts: the WTO agreements. Disponível em <https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/ursum_e.htm#Agreement> Acesso em 1 de julho de 2020.
WORLD Trade Organization. Geneva. The WTO Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures. Disponível em <
https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm> Acesso em 1 de julho de 2020.
WORLD Trade Organization. Geneva. Understanding the WTO Agreement on Sanitary and Phytosanitary Measures. Disponível em: <https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsund_e.htm> Acesso em 1 de julho de 2020.
WORLD Trade Organization. Geneva. WTO Agreements and Public Health — A joint study by WHO and the WTO Secretariat. Disponível em < https://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/who_wto_e.pdf> Acesso em 1 de julho de 2020.
WORLD Trade Organization. Geneva. WTO rules and environmental policies: GATT exceptions. Disponível em <https://www.wto.org/english/tratop_e/envir_e/envt_rules_exceptions_e.htm> Acesso em 1 de julho de 2020.
WORSNOP, C. Z. “Domestic Politics and the WHO’s International Health Regulations: Explaining the Use of Trade and Travel Barriers during Disease Outbreaks,” The Review of International Organizations, p. 1–31, 2016 Disponível em < https://link.springer.com/article/10.1007/s11558-016-9260-1>
WORSNOP, C. Z. Provoking Barriers: The 2014 Ebola Outbreak and Unintended Consequences of WHO’s Power to Declare a Public Health Emergency. Global Health Governance, Volume XI, no. 1 (spring 2017). Disponível em <http://www.ghgj.org>.
ZARRILLI, S.; MUSSLELLI, I. The Sanitary and Phytosanitary Agreement, Food Safety Policies and Product Attributes. Agriculture and the WTO. Creating a trading system for development. Edited by Merlinda D. Ingco and John D. Nash. Washington: World Bank and Oxford University Press, p. 215, 2004. Apud ALMEIDA, J. S. Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias: balanço de uma década buscando o equilíbrio entre a proteção do comércio e a proteção da saúde dos consumidores. Santiago: Nações Unidas, 2005. (CEPAL – SERIE Comércio Internacional; 59)
WORLD Trade Organization. Austrália - Salmão. DS 18. Disponível em < https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds18_e.htm>
WORLD Trade Organization. Brasil – Pneus usados. DS 332. Disponível em <https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds332_e.htm>
WORLD Trade Organization. CE - Amianto. DS 135. Disponível em <https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds135_e.htm>
WORLD Trade Organization. CE - Aprovação e Comercialização de Produtos Biotecnológicos. DS 291. Disponível em <https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds291_e.htm>
WORLD Trade Organization. CE - Hormônios. DS 394. Disponível em <https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds26_e.htm>
WORLD Trade Organization. Japão – Produtos Agrícolas. DS 76. Disponível em < https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds76_e.htm>
WORLD Trade Organization. Rússia – Tráfego em Trânsito. DS 512.Disponível em <https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds512_e.htm