Retrato da divergência critérios de proporcionalidade e razoabilidade na rejeição de requerimentos de tcc pelo tribunal do CADE
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Resumo
Trata-se de pesquisa empírica que investigou os critérios de análise de proporcionalidade e razoabilidade nos requerimentos de Termos de Compromisso de Cessação no âmbito do Tribunal do Cade. Parte-se de uma hipótese de ausência de clareza na definição dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fundamentação dos votos pela rejeição dos Requerimentos. Foi proposto um recorte metodológico em duas fases: i) mapeamento de todas as decisões no tema e, em seguida, ii) análise
qualitativa dos Votos que levaram a decisões com votos vencidos. Após o exame dos 315 de TCCs, foram identificados os critérios mais utilizados pelo Tribunal.
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Referências
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Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.003364/2016-31; Requerente: North Empreendimentos Ltda; Relatoria: ex-Conselheiro Paulo Burnier da Silveira; Data do Julgamento: 22/06/2016; Data de Publicação no DOU: 28/06/2016.
Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.010345/2013-19; Requerente: Intercement Brasil S.A; Relatoria: ex-Conselheiro Alessandro Octaviani Luís; Data do Julgamento: 22/01/2014; Data de Publicação no DOU: 07/02/2014.
Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.004727/2015-75; Requerente: Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares e Torácicos do Estado da Bahia – CARDIOTÓRAX; Relatoria: ex-Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior; Data de Julgamento: 16/09/2015; Data de Publicação no DOU: 22/09/2015.
Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.002502/2015-84; Requerente: Servan Anestesiologia e Tratamento da Dor de Campo Grande Ltda; Relatoria: ex-Conselheiro Gilvandro Vasconcelos; Data de Julgamento: 19/08/2015; Data de Publicação no DOU: 25/08/2015.
Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.006535/2016-84; Requerente: Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica – SBCT; Relatoria: ex-Conselheira Cristiane Alkmin; Data de Julgamento: 01/02/2017; Data de Publicação no DOU: 07/02/2017.
Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.006351/2016-14; Requerente: Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular – SBCCV; Relatoria: ex-Conselheira Cristiane Alkmin; Data de Julgamento: 01/02/2017; Data de Publicação no DOU: 07/02/2017.
Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.005902/2016-22; Requerente: Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Rio de Janeiro - CARDIOCOOP-RJ; Relatoria: ex-Conselheira Cristiane Alkmin; Data de Julgamento: 01/02/2017; Data de Publicação no DOU: 07/02/2017.
Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.003931/2017-31; Requerentes: ZF TRW Automotive Ltda. Laurenz Fauser; Kadri Aygün; e Jürgen Krebs; Despacho do Presidente: Alexandre Barreto; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Publicação no DOU: 02/07/2019.
Cade. Guia dos Termos de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Requerimento nº 08700.009213/2015-14; Requerentes NEC TOKIN Corporation, Hideaki Sato e Tomohide Date; Despacho do Presidente: ex-Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior; Data do Julgamento: 27/07/2016; Data de Publicação no DOU: 02/08/2016.
Cade. Requerimento nº 08700.006038/2016-86; Requerentes: Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A e Amauri Deger Junior;
Despacho do Presidente: ex-Conselheiro Gilvandro Vasconcelos; Data do Julgamento; Data de Publicação no Dou: 13/06/2017.
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