Medida provisória n. 2.055, de 11 de Agosto de 2000.
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Publicado:
mar. 12, 2025
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Resumo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
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Como Citar
CADE, C. A. D. D. E. .-. (2025). Medida provisória n. 2.055, de 11 de Agosto de 2000. Revista Do IBRAC, 7(7), 83–90. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/872
Edição
Seção
Legislação
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