A aplicação da multa prevista no art. 26 da lei n. 8.884, de 1994, pela SEAE
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Publicado:
fev. 27, 2025
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Resumo
A Administração, no exercício estrito das atribuições próprias à função executiva, ostenta, como se sabe, prerrogativas que
decorrem da prevalência do interesse público sobre o particular.
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Como Citar
Cazetta, L. C. (2025). A aplicação da multa prevista no art. 26 da lei n. 8.884, de 1994, pela SEAE. Revista Do IBRAC, 8(4), 3–8. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/834
Edição
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
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