Tá na conta? Um estudo sobre a cobertura ou não dos seguros D&O aos atos objeto de acordos de leniência e TCCs
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Resumo
O presente artigo apresenta interseção entre direito securitário e concorrencial ao buscar responder se a existência do seguro D&O é elemento relevante na decisão empresarial de propor um Acordo de Leniência ou de um TCC junto ao Cade. Argumenta-se que essas apólices são potencialmente relevantes à tomada de decisão empresarial de propor tão somente um TCC, sendo ontologicamente incompatíveis com os Acordos de Leniência. Para tanto, são propostos requisitos para eventuais coberturas securitárias do D&O quanto às infrações objeto de TCCs, considerando a natureza jurídica das “multas/contribuições pecuniárias” e das “indenizações/reparação de danos” pactuadas neste instrumento.
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