Resolution n.15 of August 19, 1998

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Publicado: fev. 15, 2025

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Ministério da Justiça

Resumo

Governs the formalities and procedures at CADE for the acts set forth in article 54 of Law 8.884 of June 11, 1994 .

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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Resolution n.15 of August 19, 1998. Revista Do IBRAC, 8(10), 249–270. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/775
Edição
v. 8 n. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Seção
IBRAC
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