Law n. 8884 of June 11, 1994

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Publicado: fev. 15, 2025

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Congresso Nacional

Resumo

Changes the Administrative Economic Protection Council - CADE into an independent agency, regulates antitrust measures, and makes other provisions.

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Como Citar
Congresso Nacional. (2025). Law n. 8884 of June 11, 1994. Revista Do IBRAC, 8(10), 199–228. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/773
Edição
v. 8 n. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Seção
IBRAC
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