Independência das esferas administrativa e penal o problema do prazo prescricional da influência à adoção de conduta uniforme ou concertada entre concorrentes
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Resumo
O artigo explora a tensão e a abrangência do tratamento do prazo prescricional do ilícito administrativo de influência à adoção de
conduta uniforme na esfera administrativa e penal. Além de não existir encaixe perfeito entre os ilícitos administrativos e o tipo penal referente a cartel, na esfera criminal, há comunicação de elementares do tipo que permite responsabilizar o autor de ilícito de influência à adoção de conduta uniforme sob o mesmo prazo prescricional duodecimal. Por sua vez, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aplica o prazo quinquenal, reconhecendo independência absoluta da conduta com relação ao cartel
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Referências
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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Processo administrativo nº 08700.008695/2016-68.
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