Uma régua na leniência antitruste as taxas de sucesso e de declaração de cumprimento como medidas de efetividade do Programa de Leniência do Cade
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Resumo
O Programa de Leniência antitruste brasileiro é efetivo em detectar, investigar e punir infrações contra a ordem econômica? O presente artigo busca avaliar sua efetividade com base em dois indicadores: (i) taxa de sucesso do acordo, que mede a capacidade do acordo de leniência de gerar punição e (ii) taxa de declaração de cumprimento do acordo, medida a partir das decisões do Tribunal do Cade que confirmam ou não os benefícios decorrentes do acordo de leniência aos Signatários. Para contextualizar a discussão, caracterizam-se as 3 fases pelas quais passou o Programa, com base no perfil dos carteis reportados via acordo.
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