O setor postal brasileiro regulação para competição?

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Maria Neuesshwander Escosteguy Carneiro

Resumo

Pesquisar e escrever sobre o setor postal é um desafio ligado intrinsecamente às reflexões em torno da transformação, ao longo dos anos, da atividade administrativa do Brasil. Está nos jornais a polêmica instaurada há tempos, mais especificamente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e mais intensamente com o Projeto de Lei nº 1.491/1999, polêmica esta que envolve a existência ou não do monopólio estatal de regime público, o desenvolvimento da competição em regime privado e uma possível (?) convivência desses dois regimes em um ambiente regulado pelo Estado, cuja função cumpre ser reavaliada levando-se em consideração as transformações da sociedade e as peculiaridades do setor postal.

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Como Citar
Carneiro, M. N. E. (2025). O setor postal brasileiro: regulação para competição?. Revista Do IBRAC, 11(1), 155–178. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/591
Seção
Prêmio IBRAC ESSO - Categoria pós-graduação