Controle judicial das decisões do CADE
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Resumo
O Brasil vive momentos de afirmação do Direito da Concorrência. É natural, então, as muitas dúvidas sobre uma infinidade de questões que têm surgido, na medida em que as proposições legais são aplicadas aos casos concretos e, ao mesmo tempo, é revelada a gama de poderes que a legislação confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, órgão capaz, por exemplo, de vetar operações entre grandes conglomerados econômicos e de aplicar pesadas multas às empresas acusadas de formação de cartel.
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