Qual o peso do Cade nas avaliações de interesse público em defesa comercial após o Decreto 10.044/2019 da Camex? Uma análise dos processos de interesse público entre 2019 e junho de 2021
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Resumo
O presente artigo tem como objetivo verificar o alinhamento entre a decisão do GECEX em processos de avaliação de interesse público com o parecer da SDCOM e com o posicionamento do CADE. Para tanto, a partir de uma metodologia empírica, partindo da coleta dos processos de interesse público, foram analisados todos os processos de Avaliação de Interesse Público encerrados em que houve manifestação do CADE entre 2019 e junho de 2021, para verificar o alinhamento ou não da decisão. Houve um alinhamento entre o SDCOM e o GECEX. Não foi possível visualizar um alinhamento entre o CADE e o GECEX.
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Referências
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