Sham Litigation uma exceção à doutrina Noerr-Pennington e a experiência recente vivida pelo CADE

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Sandra Terepins

Resumo

Este estudo se propõe a traçar o histórico da sham litigation,1 uma das exceções à aplicação da doutrina norte-americana conhecida como NoerrPennington, a partir da apresentação de julgados que, a nosso ver, foram fundamentais para sua construção e evolução. Em seguida, serão abordados os poucos casos vividos recentemente pela jurisprudência brasileira à luz de seu entendimento. Ainda que em sua maioria não façam menção expressa a essa doutrina, trazem em sua análise características similares e passíveis de reflexão a partir de seu estudo. Ao final, serão feitas conclusões em face do desenvolvimento da doutrina e das diretrizes traçadas em ambas as jurisdições.

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Como Citar
Terepins, S. (2024). Sham Litigation: uma exceção à doutrina Noerr-Pennington e a experiência recente vivida pelo CADE. Revista Do IBRAC, 15(1), 63–98. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/371
Seção
Prêmio IBRAC ESSO - Categoria graduação

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