Serviço portuário e concorrência equilíbrio competitivo entre o regime público e o privado

Resumo

É Particularmente relevante para a discussão das condiçõ es para a autorização e operação de terminais de uso privativo, como limites à competência da Agência para as regulamentaçõ es complementares aos atos de outorga de autorização que,conforme a Lei n. 10.233/01, art. 33, obedecerão ao disposto nela própria (art. 43 a 49) e na Lei n. 8987/95