Nem castigo, nem prevenção a medida de desconcentração na Lei Brasileira de Defesa da Concorrência

Resumo

0 artigo analisa a imposição de desconstituição de ativos em processos de conduta no direito comparado (Estados Unidos, Comunidade Europeia e as investigações de mercado pela Competition Commission britânica). Apura a natureza jurídica dessa medida no direito brasileiro, a partir da sua evolução histórica e da dogmática administrativista, e defende seu caráter reparatório (não punitivo, nem preventivo) de efeitos resultantes da prática sobre o mercado. Por fim, traça limites legais e constitucionais para seu emprego.