Nem castigo, nem prevenção a medida de desconcentração na Lei Brasileira de Defesa da Concorrência

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Juliano S. A. Maranhão

Resumo

0 artigo analisa a imposição de desconstituição de ativos em processos de conduta no direito comparado (Estados Unidos, Comunidade Europeia e as investigações de mercado pela Competition Commission britânica). Apura a natureza jurídica dessa medida no direito brasileiro, a partir da sua evolução histórica e da dogmática administrativista, e defende seu caráter reparatório (não punitivo, nem preventivo) de efeitos resultantes da prática sobre o mercado. Por fim, traça limites legais e constitucionais para seu emprego.

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Como Citar
Maranhão, J. S. A. (2025). Nem castigo, nem prevenção: a medida de desconcentração na Lei Brasileira de Defesa da Concorrência. Revista Do IBRAC, 25(21), 39–81. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1394
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
Biografia do Autor

Juliano S. A. Maranhão

Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.