Expansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a partir do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutos
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Resumo
0 tema deste artigo está circunscrito âs áreas de direito económico e administrativo, tendo como problema a análise da existência de impedimentos legais ao fornecimento de GNC e/ou de GNL, por concessionárias distribuidoras de gás natural canalizado, a usuários localizados em áreas desprovidas de gasodutos, com vistas à expansão da malha de distribuição de gás canalizado, a partir da utilização das receitas resultantes destas formas alternativas de fornecimento de gás.
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