O novo desenho institucional do antitruste brasileiro uma análise crítica a partir da estrutura organizacional preconizada pela Lei 12.529/2011

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Fernando Amorim Soares de Mello

Resumo

0 presente artigo aborda as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 sobre a estrutura organizacional do antitruste brasileiro.
Partindo da análise do modelo vigente sob a égide da Lei 8.884/1994, são tecidas considera­ ções sobre os principais conflitos enfrentados pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) durante a vigência do aludido diploma, analisando como determinadas soluções poderiam ser concretizadas a partir da formulação de um desenho institucional apropriado. Além, o artigo esboça comentários acerca dos métodos e critérios de avaliação das agências antitruste, apresentando, em derradeiro instante, uma perspectiva sobre a atua­ção do novo SBDC a partir do funcionamento da estrutura organizacional preconizada pela Lei 12.529/2011.

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Como Citar
Mello, F. A. S. de. (2025). O novo desenho institucional do antitruste brasileiro: uma análise crítica a partir da estrutura organizacional preconizada pela Lei 12.529/2011. Revista Do IBRAC, 23, 197–219. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1368
Seção
Artigos para Revista do IBRAC

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