Gun jumping uma análise crítica da norma e das sanções aplicadas pelo CADE
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Resumo
O trabalho examina, à luz da jurisprudência do CADE, as consequências cominadas à prática de gun jumping (art. 88, §3º da Lei nº
12.529/2011): nulidade, multa pecuniária e abertura de processo administrativo. Além disso, critica o atual critério legal de cálculo da multa pecuniária, sugerindo a adoção, de lege ferenda, de critério semelhante ao europeu, cuja multa máxima é de até 10% sobre o volume de negócios. Por fim, a partir do cotejo entre o sistema brasileiro e o norte-americano, propõe reflexão sobre a necessidade de instauração de processo administrativo para identificar a existência de infração à ordem econômica.
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Referências
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