Ações coletivas [privadas] como instrumento de efetividade na defesa da concorrência breve estudo comparado de uma lacuna na política antitruste brasileira

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Publicado: nov. 5, 2023
Palavras-chave:
política antitruste, defesa da concorrência, efetividade, coibição, prevenção, ações coletivas, ação civil pública, direitos individuais homogêneos, ação de classe brasileira, reparação de danos

Conteúdo do artigo principal

Fernanda Mercier Farina

Resumo

Este artigo se destina a analisar um importante mecanismo de enforcement da política antitruste no mundo, peça essencial na coibição dos ilícitos econômicos, mas ainda muito pouco explorado na práxis brasileira: as ações coletivas para reparação de danos individuais homogêneos. Para avaliar o tema, propomos observar a experiência da política antitruste internacional, demonstrando a importância das ações coletivas privadas na efetivação do direito da concorrência e coibição dos ilícitos econômicos. Posteriormente, fazemos um paralelo com os mecanismos processuais previstos na legislação brasileira para a tutela dos direitos individuais homogêneos, analisando sua eficácia com meio de realização da política antitruste no Brasil.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Mercier Farina, F. (2023). Ações coletivas [privadas] como instrumento de efetividade na defesa da concorrência: breve estudo comparado de uma lacuna na política antitruste brasileira. Revista Do IBRAC, 22(1), 30–55. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/120
Edição
v. 22 n. 1 (2016)
Seção
Artigos para Revista do IBRAC

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