Responsabilidade das Controladoras por Danos Decorrentes de Infrações Antitruste: A delimitação do processo civil e administrativo no direito brasileiro da concorrência
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Resumo
Este artigo examina os limites da responsabilidade de controladores por danos concorrenciais causados por entidades controladas, diferenciando os mecanismos de responsabilização administrativa e civil. Enquanto o artigo 33 da Lei 12.529/2011 permite a responsabilização solidária de grupos econômicos no âmbito administrativo, a responsabilidade civil por danos concorrenciais é regida pelo regime geral de responsabilidade extracontratual do Código Civil e exige prova de culpa, nexo causal e dano. O artigo também analisa as condições sob as quais um controlador pode ser responsabilizado—seja por atuar como administrador de fato, seja por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, explora o papel do princípio da boa-fé objetiva em casos que envolvam tanto ações civis quanto processos administrativos.
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