Preços exploratórios: por uma nova teoria da decisão

Resumo

O direito concorrencial brasileiro condena as condutas econômicas na medida de sua aptidão a viabilizar a produção dos efeitos típicos das chamadas práticas exploratórias. Com ainda mais razão, portanto, deverão ser consideradas ilícitas as condutas que, diretamente, caracterizem tal exploração, como os chamados preços exploratórios. O presente trabalho tem como objetivo discutir a teoria que imputa ao instituto dos preços exploratórios ineficácia técnica e fática, em razão das suas dificuldades de conceituação,
mensuração e aplicação de remédios. Procura-se apontar que existem suficientes indícios teóricos de que pode ser benéfica ao   interesse público a formulação de uma teoria da decisão que recomende a implementação do instituto em casos específicos. Assim sendo, é prejudicial à máxima efetividade constitucional uma teoria da decisão genérica e universal, que reconheça ineficácia jurídica ao instituto dos preços exploratórios e rejeite o conhecimento de todo e qualquer procedimento administrativo em que a conduta seja discutida.