Processo de controle preventivo e repressivo de operações nos setores regulados complementaridade e limite da atuação do Cade junto às agências reguladoras
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Resumo
Este trabalho busca analisar as possíveis formas de interação entre as atividades regulatória e da concorrência, com enfoque na
complementaridade de competências entre as autoridades setorial e antitruste, bem como nos limites da aplicação das regras antitruste nos setores regulados. A importância prática desse assunto é clara, haja visto a insegurança jurídica gerada pela incerteza quanto à necessidade de se submeter determinadas operações entre agentes econômicos atuantes em mercados regulados à dupla fiscalização (regulatória e concorrencial), assim como pela controvérsia sobre a quem compete resolver conflitos em que as atividades das entidades reguladoras e do Cade sejam contraditórias e irreconciliáveis.
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Referências
ARAGÃO, Alexandre Santos de, Curso de Direito Administrativo, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ASCARELLI, Túlio, Os contratos de cartel e os limites de sua legitimidade no direito brasileiro. In: Ensaios e pareceres. São Paulo, 1952, p. 223.
CHINAGLIA, Olavo Zago. Anatel x Cade: Convergência institucional. In Cade Informa nº 19.
FORGIONI, Paula A., Os Fundamentos do Antitruste, São Paulo, RT, 1998.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Teoria dos Serviços Públicos e sua Transformação. In Direito Administrativo Econômico. 1.a ed. 2.a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal.Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A nova regulação estatal e as agências reguladoras. In Direito Administrativo Econômico. 1.a ed. 2.a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A Regulação Setorial e a Autoridade Antitruste. A importância da independência do regulador. In: Concorrência e Regulação no Sistema Financeiro. São Paulo: Max Limonad, 2002.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Limites à abrangência e à Intensidade da Regulação Estatal. In: Revista de Direito Público da Economia, nº 01 – jan./mar/ 2003. Belo Horizonte: Editora Fórum.
MENDES, Conrado Hübner. Reforma do Estado e Agências Reguladoras. In Direito Administrativo Econômico. 1.a ed. 2.a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002.
NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. A Regulação e o Direito da Concorrência - Agências Reguladoras e Concorrência. In: Direito Administrativo Econômico. 1.a ed. 2.a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002.
OECD, Relationship between regulators and competition authorities, 1999. DAFFE/CLP(99)8.
OLIVEIRA, Gesner. Concorrência: panorama no Brasil e no mundo. São Paulo: Saraiva, 2001.
OLIVEIRA, Gesner; RODAS, João Grandino. Direito e Economia da concorrência. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da Atividade Econômica (princípios e fundamentos jurídicos). São Paulo: Malheiros, 2001.
SALOMÃO FILHO, Calixto.Concorrência e regulação no sistema financeiro, In: Regulação e antitruste: fronteiras e formas de interação no setor financeiro. Celso Fernandes Campilongo (org.). São Paulo, Max Limonad, 2002.
SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e Concorrência – A atuação do Cade em setores de infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2013.
SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução às Agências Reguladoras. In: Direito Administrativo Econômico. 1.a ed. 2.a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002.
TURCZYN, Sidnei. O Direito da Concorrência e os Serviços Privatizados. In: Direito Administrativo Econômico. 1.a ed. 2.a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2002.
UNCTAD, Best practices for defining respective competences and settling of cases, which involve joint action of competition authorities and regulatory bodies. Genebra: UNCTAD, 2006.
UNCTAD. Model Law on competition: substantitve possible elements for a competition law, commentaries and alternative approaches to existing regulation. Nova Iorque e Genebra: ONU, 2004.