Licitude Concorrencial de Políticas de Preços Mínimos Anunciados

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Paulo Leonardo Casagrande
Ana Paula Paschoalini
Caroline Guyt França
Danilo Henrique Zanichelli

Resumo

O presente artigo examina os principais aspectos concorrenciais de prática conhecida na literatura estrangeira como mininum advertised pricing (“MAP”), ou política de preços mínimos anunciados (“PMA”), consistente na definição, por um dado fabricante, dos preços mínimos a serem anunciados por seus revendedores para produtos de sua fabricação. Tendo em vista aspectos considerados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) em consulta recente envolvendo política de PMA, bem
como em decisões envolvendo a prática correlata de fixação de preços de revenda (“FPR”), serão apresentados fatores relevantes para a avaliação da licitude concorrencial dessa possível estratégia de distribuição de produtos industrializados.

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Como Citar
Casagrande, P. L., Paschoalini, A. P., Guyt França, C., & Zanichelli , D. H. (2023). Licitude Concorrencial de Políticas de Preços Mínimos Anunciados. Revista Do IBRAC, (1), 454–474. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/104
Edição
Seção
Artigos para Revista do IBRAC

Referências

AMERICAN BAR ASSOCIATION, Antitrust Law and Economics of Product Distribution, 2016.

AREEDA, P.; KAPLOW, L.; EDLIN, A. Antitrust Analysis: Problems, Text and Cases. 6. ed. New York: Aspen Publishers, 2004.

ASKER, J.; BAR-ISAAC, H., Vertical Information Restraints: Pro- and Anti-Competitive Impacts of Minimum Advertised Price Restrictions, NBER Working Paper No. 22771, 2016.

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, Ecossistemas digitais, Big Data e Algoritmos – Issues Paper, Disponível em: http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Documents/Issues%20Paper_%20Ecossistemas%20Digitais%20Big%20Data%20Algoritmos.pdf. Acesso em: 18.09.2019.

BRICS COMPETITION AUTHORITIES WORKING GROUP ON DIGITAL ECONOMY. BRICS in the Digital Economy: Competition Policy in Practice. Moscou, 2019. Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/brics_report.pdf. Acesso em: 18.09.2019.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, Guia de Programas de Compliance, 2016, disponível em http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-compliance-versao-oficial.pdf, acesso em 19.09.2019.

HOVENKAMP, H. Federal Antitrust Policy: The Law of Competition and its Practice. 4. ed. Hornbook Series, Minnesota: West Publishing Co., 2011.

MARVEL, H. P.; MACCAFFERTY, S. Resale Price Maintenance and Quality Certification. The RAND Journal of Economics, v. 15, n.º 3, pp. 346-359, 1984.

OCDE (2019), Revisão por Pares da OCDE sobre legislação e Política de Concorrência: Brasil – 2019. Disponível em http://www.oecd.org/daf/competition/oecd-peer-reviews-of-competition-law-and-policy-brazil-2019.htm. Acesso em 19.09.2019.

OVERSTREET JR., T. R. Price Maintenance: Economic Theories and Empirical Evidence. Bureau of Economics, Federal Trade Commission, 1983.

PASSO, A. I., Internet Minimum Advertising Pricing Policies: Why Manufacturers Should Be Wary When Implementing, Suffolk University Law Review, Vol. XLVIII: 795, pp. 810-822, 2015.

POSNER, R. Antitrust Law: An Economic Perspective. Chicago: University of Chicago Press, 1976.

REGO, A. SKF wins Brazilian court challenge over minimum pricing. MLex, 2015. Disponível em: http://www.mlex.com/. Acesso em: 15.06.2016.

TAUSSIG, F. W. Price Maintenance. The American Economic Review, v. 6, n.º 1, pp. 170-184, 1916.

TELSER, L. G. Why Should Manufacturers Want Fair Trade? The Journal of Law & Economics, v. 3, pp. 86-105, 1960. Disponível em: http://www.jstor.org/stable/724814. Acesso em 15.06.2016.