Medidas ambientais unilaterais e restrição ao livre comércio uma análise sobre a compatibilidade do EUDR com o GATT

Resumo

Este trabalho tem por objetivo examinar a compatibilidade do Regulamento da União Europeia sobre Desflorestação (EUDR), com o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT). O EUDR proíbe a importação e comercialização de sete commodities e seus produtos derivados no mercado da União Europeia quando associados à conversão de florestas para uso agrícola desde 2021. Para isso, impõe obrigações de diligência devida aos importadores europeus e confere à Comissão Europeia a prerrogativa de atribuir riscos de desflorestação a diferentes países ou regiões. O EUDR provocou reações significativas, especialmente de países em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre as críticas, destaca-se a atribuição unilateral de risco a cada país e a aplicação de critérios uniformes de desflorestação a países com diferentes níveis de ocupação dos seus territórios. Este artigo visa a avaliar a compatibilidade do EUDR com o GATT, em particular, a possibilidade de que suas restrições comerciais sejam admitidas como exceções às obrigações gerais do GATT com base no Artigo XX(g), que diz respeito a medidas relativas à conservação dos recursos naturais esgotáveis.