Aspectos envolvendo a proteção internacional do consumidor

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PDF (Português (Brasil))
Published: Mar 13, 2024
Keywords:
consumer law, international law, international trade, internationa consumer protection

Main Article Content

Alexandre Salomão Jabra
Beatriz Guthmann Spalding

Abstract

This article details the growing importance of international consumer protection on the contemporary global stage. We will
explore the main reasons for the need for international regulations and agreements that protect consumer rights in cross-border commercial transactions. We will discuss how globalization and e-commerce have challenged the traditional boundaries of  consumer protection and examine the role of existing regulations and legislation on international consumer protection. In addition, we will address the challenges and main contemporary issues, such as the harmonization of standards, e-commerce, the liability of multinational companies and access to justice.

Article Details

Issue
No. 6 (2024)
Section
Artigos
Author Biographies

Alexandre Salomão Jabra

Advogado sênior da área de Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Graduado em Direito e mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP, mestre em Direito e Política Ambiental pela Stanford University e pós-graduando em Direito do Consumidor pela PUC/ PR. Integrante do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC.

Beatriz Guthmann Spalding

Advogada plena da área de Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Graduada em Direito com menção honrosa pela PUC/SP, pós-graduada em Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito e pós-graduanda em Direito do Consumidor pela PUC/PR. Integrante do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC.

References

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