Dutra P. Natureza e a finalidade dos pareceres técnicos da SEAE e da SDE, previstos no artigo 54, §6º, da lei 8.884/94. Revista Ibrac [Internet]. 7º de abril de 2025 [citado 23º de julho de 2025];6(2):5-18. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/988