1.
Ministério da Fazenda, SEAE S de AE. Portaria n. 45, de 11 de Agosto de 1999. Revista Ibrac [Internet]. 31º de março de 2025 [citado 22º de julho de 2025];6(4):263-72. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/970