1.
Ministério da Justiça, CADE CADDE. Resolução n. 5, de 28 de Agosto de 1996. Revista Ibrac [Internet]. 31º de março de 2025 [citado 22º de julho de 2025];6(4):151-60. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/964