Ministério da Justiça, CADE CADDE. Resolução n. 18, de 25 de Novembro de 1998. Revista Ibrac [Internet]. 31º de março de 2025 [citado 23º de julho de 2025];6(4):79-84. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/951