Turra LC. Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal. Revista Ibrac [Internet]. 10º de novembro de 2024 [citado 21º de julho de 2025];13(2):183-200. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/449