Terepins S. Sham Litigation: uma exceção à doutrina Noerr-Pennington e a experiência recente vivida pelo CADE. Revista Ibrac [Internet]. 16º de setembro de 2024 [citado 21º de julho de 2025];15(1):63-98. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/371