Amorim Soares de Mello F. Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do CADE: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011. Revista Ibrac [Internet]. 7 de noviembre de 2023 [citado 2 de diciembre de 2025];24(2):182-201. Disponible en: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/158