Congresso de Portugal. Legislação Portuguesa de defesa da concorrência: portaria n. 1097/93 de 29 de outubro. Revista Ibrac [Internet]. 9º de maio de 2025 [citado 23º de julho de 2025];5(1):191-4. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1127