Secretária de Direito Econômico. Portaria MJ n. 753: regulamento das competências da secretaria de direito econômico nos procedimentos de apuração de práticas restritivas da concorrência. Revista Ibrac [Internet]. 6º de maio de 2025 [citado 21º de julho de 2025];5(10):125-42. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1017