Ministério da Justiça, CADE CADDE. Resolução n. 18, de 25 de novembro de 1998. Revista Ibrac [Internet]. 7º de abril de 2025 [citado 23º de julho de 2025];6(2):177-84. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1001